PORTARIA GM/MPO Nº 396, DE 23 DE OUTUBRO DE 2025

Dispõe sobre a realocação de Funções Comissionadas Executivas (FCE) e de Cargos Comissionados Executivos (CCE) no âmbito do Ministério do Planejamento e Orçamento.

A MINISTRA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 13 do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021, e no art. 3º, inciso IV, do Decreto nº 11.353, de 1º de janeiro de 2023, resolve:

Art. 1º Ficam efetivadas, no âmbito da Secretaria-Executiva do Ministério do Planejamento e Orçamento:

I - a realocação de um Cargo Comissionado Executivo - CCE 3.07, de Chefe de Projeto II, da Coordenação de Execução Financeira, da Coordenação-Geral de Tecnologia, Contabilidade, Orçamento e Finanças, da Subsecretaria de Administração e Gestão Estratégica, para o Gabinete da Secretaria-Executiva;

II - a realocação de uma Função Comissionada Executiva - FCE 3.10, de Coordenador de Projeto, do Gabinete da Secretaria-Executiva, para FCE 1.10, de Coordenador da Coordenação de Orçamento, da Coordenação-Geral de Tecnologia, Contabilidade, Orçamento e Finanças, da Subsecretaria de Administração e Gestão Estratégica;

III - a realocação de um Cargo Comissionado Executivo - CCE 1.07, de Chefe de Divisão, da Divisão de Infraestrutura de Tecnologia da Informação, da Coordenação de Tecnologia da Informação e Comunicação, da Coordenação-Geral de Tecnologia, Contabilidade, Orçamento e Finanças, da Subsecretaria de Administração e Gestão Estratégica, para CCE 3.07, de Chefe de Projeto II, na Coordenação de Tecnologia da Informação e Comunicação, da Coordenação-Geral de Tecnologia, Contabilidade, Orçamento e Finanças, da Subsecretaria de Administração e Gestão Estratégica;

IV - a realocação de um Cargo Comissionado Executivo - CCE 1.07, de Chefe de Divisão, da Divisão de Segurança da Informação, da Coordenação de Tecnologia da Informação e Comunicação, da Coordenação-Geral de Tecnologia, Contabilidade, Orçamento e Finanças, da Subsecretaria de Administração e Gestão Estratégica, para CCE 3.07, de Chefe de Projeto II, na Coordenação de Tecnologia da Informação e Comunicação, da Coordenação-Geral de Tecnologia, Contabilidade, Orçamento e Finanças, da Subsecretaria de Administração e Gestão Estratégica;

V - a realocação de uma Função Comissionada Executiva - FCE 1.07, de Chefe de Divisão, da Divisão de Orçamento, da Coordenação-Geral de Tecnologia, Contabilidade, Orçamento e Finanças, da Subsecretaria de Administração e Gestão Estratégica, para a Coordenação de Orçamento, da Coordenação-Geral de Tecnologia, Contabilidade, Orçamento e Finanças, da Subsecretaria de Administração e Gestão Estratégica; e

VI - a alteração de nomenclatura da Coordenação de Execução Financeira, da Coordenação-Geral de Tecnologia, Contabilidade, Orçamento e Finanças, da Subsecretaria de Administração e Gestão Estratégica, para Coordenação de Programação e Execução Financeira, na Coordenação-Geral de Tecnologia, Contabilidade, Orçamento e Finanças, da Subsecretaria de Administração e Gestão Estratégica.

Art. 2º Ficam efetivadas, no âmbito da Secretaria de Assuntos Internacionais e Desenvolvimento do Ministério do Planejamento e Orçamento:

I - a realocação de uma Função Comissionada Executiva - FCE 1.07, de Chefe de Divisão, da Divisão de Projetos e Integração Regional, da Coordenação-Geral de Projetos e Integração Regional, da Secretaria de Assuntos Internacionais e Desenvolvimento, para a Coordenação de Política Comercial, da Coordenação-Geral de Integração Econômica, da Subsecretaria de Organismos Internacionais e Desenvolvimento;

II - a alteração de nomenclatura da Divisão de Projetos e Integração Regional, da Coordenação de Política Comercial, da Coordenação-Geral de Integração Econômica, da Subsecretaria de Organismos Internacionais e Desenvolvimento, para Divisão de Integração Regional, da Coordenação de Política Comercial, da Coordenação-Geral de Integração Econômica, da Subsecretaria de Organismos Internacionais e Desenvolvimento;

III - a alteração de nomenclatura da Coordenação de Política Comercial, da Coordenação-Geral de Integração Econômica, da Subsecretaria de Organismos Internacionais e Desenvolvimento, para Coordenação de Integração Regional, na Coordenação-Geral de Integração Econômica, da Subsecretaria de Organismos Internacionais e Desenvolvimento;

IV - a alteração de nomenclatura da Divisão de Integração Econômica, da Coordenação de Integração Econômica, da Coordenação-Geral de Integração Econômica, da Subsecretaria de Organismos Internacionais e Desenvolvimento para Divisão de Política Comercial, na Coordenação de Integração Econômica, da Coordenação-Geral de Integração Econômica, da Subsecretaria de Organismos Internacionais e Desenvolvimento;

V - a alteração de nomenclatura da Coordenação de Integração Econômica, da Coordenação-Geral de Integração Econômica, da Subsecretaria de Organismos Internacionais e Desenvolvimento, para Coordenação de Política Comercial, da Coordenação-Geral de Integração Econômica, da Subsecretaria de Organismos Internacionais e Desenvolvimento;

VI - a realocação de uma Função Comissionada Executiva - FCE 1.10, de Coordenador da Coordenação de Regulação e Projetos, da Secretaria de Assuntos Internacionais e Desenvolvimento, para a Subsecretaria de Financiamento Externo; e

VII - a realocação de uma Função Comissionada Executiva - FCE 1.13, de Coordenador-Geral, da Coordenação-Geral de Projetos e Integração Regional, da Secretaria de Assuntos Internacionais e Desenvolvimento, para FCE 3.13, de Gerente de Projeto, da Secretaria de Assuntos Internacionais e Desenvolvimento.

Art. 3º Ficam efetivadas, no âmbito da Secretaria de Monitoramento e Avaliação de Políticas Públicas e Assuntos Econômicos do Ministério do Planejamento e Orçamento:

I - a realocação de uma Função Comissionada Executiva - FCE 2.13, de Assessor, da Subsecretaria de Revisão do Gasto Público, para FCE 1.13, de Coordenador-Geral, da Coordenação-Geral de Revisão do Gasto Público das Áreas Econômica e Especial, da Subsecretaria de Revisão do Gasto Público.

Art. 4º As alterações de que tratam os art. 1º e 2º deverão ser registradas no Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal ‒ SIORG até o dia útil anterior à data de entrada em vigor desta Portaria.

§1º As alterações decorrentes das realocações implementadas deverão ser refletidas nas alterações futuras do decreto de aprovação de estrutura regimental do Ministério do Planejamento e Orçamento, caso tenham implicado alteração tácita do ato, nos termos do art. 14, incisos I e II, do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021.

§2º As alterações mencionadas no caput dos art. 1º a 3º estão sintetizadas na forma do Anexo desta Portaria.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor em 31 de outubro de 2025.Art. 5º Esta Portaria entra em vigor em 6 de novembro de 2025.

SIMONE TEBET

ANEXO